O acordo entre Brasil e Uruguai para acabar com a bitributação do imposto de renda e patrimônio foi aprovado pelo Senado brasileiro em 15 de junho. O objetivo deste acordo é prevenir a evasão e a elisão fiscais e, ao mesmo tempo, dar um novo impulso ao comércio internacional no quadro da melhoria das relações entre os dois países.
O acordo original havia sido ratificado pelo Parlamento uruguaio em 13 de dezembro de 2021, após ter sido assinado em 7 de junho de 2019 em Brasília. Agora que os legisladores do país vizinho já deram o aval, resta promulgar um acordo para avançar no favorecimento da entrada de investimentos no país.
Os Acordos para Evitar a Dupla Tributação (CDI) visam evitar ou solucionar a bitributação, a primeira por meio da repartição da autoridade tributária, e a segunda incluindo mecanismos como crédito ou isenção fiscal.
Este acordo estabelece as normas para determinar a residência fiscal de pessoas físicas e jurídicas, o que facilita a transferência da autoridade para tributar diversas formas de renda e patrimônio entre as duas nações.
Que impostos estão incluídos?
A medida impacta uma série de impostos no Uruguai, que são arrecadados pela DGI:
- Imposto de Renda das Atividades Econômicas (IRAE)
- Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
- Imposto de Renda de Não Residente (IRNR)
- Imposto de Assistência à Segurança Social (IASS)
- Imposto sobre a Fortuna (IP)
Enquanto isso, o acordo no Brasil inclui provisões para o Imposto de Renda Federal (Imposto Federal sobre a Renda) e a Contribuição Social sobre o Benefício do Beto (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Seus principais benefícios são:
Menor carga tributária e maior rentabilidade para as empresas contribuintes que fazem negócios entre esses dois países.
Promover um clima favorável aos investimentos mútuos, eliminando barreiras ou distorções que possam afetar a competitividade.
Maior segurança jurídica e fiscal, ao evitar conflitos ou controvérsias entre os fiscos.
Promover maior integração econômica e comercial entre os dois países, facilitando o fluxo de bens, serviços, capitais e pessoas.
Este acordo amplia os 38 acordos tributários existentes no Uruguai, dos quais 24 são CDI (convênios para evitar a bitributação) e 14 são AII (convênios de intercâmbio de informações em matéria tributária). Atualmente, o Uruguai tem acordos tributários com 36 nações.
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